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7 de Maio de 2021

O Superendividamento do Consumidor Brasileiro:

Necessidade de proteção e a falta de legislação específica.

Géssica Afonseca, Advogado
Publicado por Géssica Afonseca
há 2 anos

1 INTRODUÇÃO

  O objetivo geral deste projeto é analisar a proteção do consumidor pessoa física e de boa-fé superendividado, no âmbito jurídico pela falta de legislação especifica para tratar do tema. Vamos colocar em evidência os princípios que regem o superendividamento e salientar a necessidade ser criada uma lei específica que regule conflitos do consumidor superendividado.

  O consumidor pode ser prejudicado psicologicamente e/ou moralmente devido a falta de lei que regule a tutela do superendividamento?

  Nesse artigo, você verá que pode ser percebida a quantidade absurda de consumidores que estão abundantemente endividados e a falta de lei que regule esta situação torna ainda mais grave o problema.

2 O CONSUMIDOR BRASILEIRO

2.1 Conceito de consumidor

  A definição de consumidor pela legislação brasileira está disposta nos termos do caput do artigo do Código de Defesa do Consumidor (1990):

  “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

  O CDC define consumidor de uma forma abrangente, dando assim, margem a outras interpretações.

  Quando o legislador usa o destinatário final, ele quer dizer que é aquele consumidor que utiliza o produto não para revender ou comercializá-lo, e sim como consumidor final, o próprio consumo. Neste sentido, entende-se que consumidor é todo aquele que adquire produto para a própria necessidade.

  Como o judiciário brasileiro se utiliza do direito francês comparado para questões envolvendo o superendividamento, insta trazer à baila o ensinamento do doutrinador francês Jean Calais-Auloy (1986, p.03):

  “Consumidor é a pessoa que realiza um Ato Jurídico (um contrato quase sempre) que lhe permite obter um bem ou um serviço para satisfazer a uma necessidade pessoal ou familiar.”

  O consumidor na França é caracterizado no momento da aquisição do produto. O consumidor tem sabedoria e conhecimento sobre seus direitos e deveres.

2.1.1 Consumidor PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA:

  O consumidor pessoa física é a pessoa natural, todo ser humano. Todos ao nascerem, já são considerados pessoas físicas, ainda que ainda não tenham CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).

  É deste tipo de consumidor que vamos tratar o superendividamento, uma vez que o consumidor pessoa jurídica, já existe os institutos de falência e recuperação judicial para ampará-lo.

  A pessoa jurídica é um ente abstrato (empresas, prestação de serviços, etc). Ela é reconhecida no Brasil como consumidora, como em diversas situações, a jurisprudência já tratou. Em virtude de o superendividamento ser condição exclusiva de pessoa física, pela condição vulnerável ele não se aplica aos conflitos envolvendo pessoa jurídica.

3 O QUE É O FENOMENO SUPERENDIVIDAMENTO

3.1 Conceito de superendividamento

  Sabe-se que a sociedade atual é marcada pelo consumismo sem medidas, para buscar a realização de seus desejos, com o intuito de se obter o marketing pessoal e o status.

  O consumidor com intuito de adquirir uma vida melhor para o próprio conforto e realização pessoal, consome sem necessidade, sem perceber que esta atitude sai do seu alcance, chegando ao ponto de não poder arcar com suas dívidas e nem cumprir com suas obrigações; assim, cai em estado de insolvência.

  Grande parcela de responsabilidade disso é a facilidade do acesso ao crédito, sendo que usualmente este crédito, tem um limite muito acima do quantum que o consumidor, geralmente de classe média, pode pagar. Quase tudo pode ser vendido a crédito.

  Lógico, qualquer pessoa tem direito a ter um estilo de vida satisfatório para si, todavia, nem sempre esta pessoa tem capacidade e/ou estabilidade financeira para arcar com as faturas de um cartão de crédito, sobretudo quando não se teve uma educação financeira para não fugir do controle com as aquisições. Pode se perceber, assim, que consumo e crédito são dois lados da mesma moeda.

  O superendividamento é um problema social que tem atingido toda a sociedade de diferentes classes sociais, em especial as menos favorecidas, surgindo assim a exclusão social do consumidor que alcançou esta situação.

  É importante destacar que o consumidor superendividado não é aquele que temporariamente não pode quitar as dividas, e sim aquele que PERMANENTEMENTE não possui condições de saldar por completo as dividas, sem que com isso prejudique o sustento familiar.

  O superendividamento é uma situação duradoura na qual o individuo se encontra, que reproduz uma exclusão deste na sociedade e, em contrapartida, uma estagnação no desenvolvimento da economia nacional.

  É fundamental que seja presumida a boa-fé objetiva do consumidor para caracterizar este como superendividado e ampará-lo judicialmente.

  Para a pessoa jurídica, já existem institutos jurídicos para auxiliar na quitação das dívidas do comerciante, como a recuperação judicial e a falência, conforme visto anteriormente. Destarte, é mais do que necessário que também seja criado um instituto análogo para o consumidor pessoa física.

4. A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO SUPERENDIVIDADO E A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA

  A regulamentação especifica do superendividamento já existe em vários lugares do mundo. A França especialmente, já dispõe de regulamentação no tratamento do superendividado há alguns anos.

  Essa lei francesa foi criada com o intuito de precaver e também cuidar dos conflitos dos consumidores pessoa física e de boa-fé, que estavam superendividados e como consequência disso, passavam a ser excluídos da sociedade de consumo. É relevante ressaltar, que pela falta de lei específica, o judiciário brasileiro utiliza o direito comparado francês na maioria dos casos, para o tratamento do consumidor que acumulou dividas em excesso.

  A França, percebendo a maioria da sua população se endividando e desesperando-se financeiramente, decidiu sancionar uma lei que versa essencialmente dos casos de superendividamento.  

4.2 A Teoria do Adimplemento Substancial e o Duty To Mitigate the loss

  Para facilitar o entendimento do adimplemento substancial, se faz necessário especificar o conceito de contrato, tendo em vista que estes estão interligados. Azevedo (2002, p.16) define contratos como:

"Todo fato jurídico consistente em declaração de vontade, a que o ordenamento jurídico atribui os efeitos designados como queridos pelas partes, respeitados os pressupostos de existência, validade e eficácia impostos pelo sistema jurídico que sobre ele incide."

  A teoria do adimplemento substancial está diretamente ligada ao estudo dos contratos e explica que se uma das partes (contratante ou contratado) deixa de cumprir com uma parte mínima, em relação ao todo, do contrato, ele não perde o direito do que foi pactuado inicialmente, devido ao adimplemento substancial.

  Exemplo disso é o comprador que quitou todas as prestações do contrato de longa duração e deixou de quitar a ultima. Entende-se a jurisprudência, que ele cumpriu substancialmente o contrato, não podendo haver a resolução do mesmo.  

  Para melhor entendimento, a dívida não deixa de existir, ela continua podendo ser cobrada, uma vez que ela ainda não foi paga, contudo, tomar o bem de volta ou extinguir o contrato não é a solução mais correta, perante o quantum que já foi pago da divida. O credor tem o direito de cobrar a dívida, porém de forma menos prejudicial ao consumidor e a sua dignidade.

  Já o duty to mitigate the loss foi criado pelo direito norte-americano e significa “dever de mitigar a perda”. Ele decorre da boa-fé objetiva e preceitua que o titular do crédito deve agir conforme a boa-fé para que não prejudique ainda mais o devedor.

  A questão do duty do mitigate the loss é que o titular do direito não pode ficar inerte, esperando que a dívida alcance montantes elevadíssimos devido à demora de intentar uma ação judicial para mitigar seu prejuízo.

  Com isso, na hora de calcular as dívidas do consumidor superendividado, observar-se-á a aplicação do duty to mitigate the loss para, se possível, diminuir o quantum devido.

  A ideia é de solver as dívidas dos consumidores, adotando medidas mais práticas para ele e para os seus credores.


CONCLUSÃO

  O superendividamento não é um inadimplemento simples, é um instituto que tem os seus por menores e deve ter a sua legislação específica para solucioná-lo. Apesar de o ordenamento jurídico brasileiro já contar com princípios e regras aplicáveis à matéria do superendividamento, observa-se que tal previsão não está sendo suficiente para as situações especificas do consumidor superendividado.

  Trata-se de um fato de gravidade imensa, pois o consumidor que está nesta situação tende a ficar excluído da sociedade, inclusive tendo atingida a sua dignidade perante todos, podendo gerar danos psicológicos e morais, confirmando assim, a problemática suscitada na pesquisa. Aumentando-se a proteção ao consumidor, haverá um aumento significativo no combate à exclusão social.  

  O Código de Defesa do consumidor possui um caráter principiológico. Muitos deles são de extrema relevância para a proteção do consumidor endividado, dentre os quais podem ser destacados o princípio da vulnerabilidade, o princípio da boa-fé objetiva e o princípio da transparência. É em razão destes que se reconhece o consumidor como o mais frágil na relação de consumo, fazendo jus à proteção do Estado.  

  É compreensível a importância do fenômemo do superendividamento no Brasil, haja vista que o aumento desmedido de pessoas que estão nessa situação de endividamento é crescente. As razões disso são inúmeras, dentre elas a inexistência de uma educação financeira e a falta de ética por parte dos fornecedores de produtos, por concederem crédito sem responsabilidade. Essa questão prejudica não só o próprio consumidor, que fica abalado psicologicamente e excluído da sociedade de consumo, como também os credores que não recebem o lucro e a economia do país que declina.

  Com efeito, já existe um projeto de lei no Senado Federal para proteger os consumidores que estão no superendividamento.

  Nada obstante, mesmo que em vários lugares tenham sido criados órgãos de tratamento da pessoa física superendividada, vale ressaltar a importância da criação de uma lei específica de superendividamento para alterar a lei nº 8.078/90, aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento.

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http://atarde.uol.com.br/economia/noticias/1704146-bahia-vai-ter-juizado-para-superendividados

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